Nova regulamentação para empresas de administração de condomínios: o que pode mudar

A atividade de administração de condomínios poderá passar a ter, pela primeira vez, um enquadramento legal específico em Portugal.

O Governo está a preparar uma nova regulamentação para as empresas que exercem profissionalmente esta atividade. O diploma encontra-se ainda em circuito legislativo, pelo que as novas regras ainda não estão em vigor.

O que poderá mudar?

Entre as principais medidas previstas estão novas exigências para as empresas de administração de condomínios, nomeadamente:

• Licenciamento ou alvará para o exercício da atividade;

• Contrato escrito de prestação de serviços;

• Seguro de responsabilidade civil;

• Formação profissional certificada;

• Regras de maior transparência na prestação dos serviços;

• Possibilidade de aplicação de sanções em caso de incumprimento.

Está também prevista uma maior regulamentação relativamente à prestação de serviços adicionais aos condomínios, como limpeza ou jardinagem, bem como novas obrigações relacionadas com a comunicação de obras às câmaras municipais.

Quem será abrangido?

A proposta pretende regulamentar a atividade económica das empresas que prestam profissionalmente serviços de administração de condomínios.

De acordo com a informação divulgada pelo Ministério, a regulamentação não será aplicada aos edifícios cuja administração seja assegurada internamente pelos próprios moradores.

Para as empresas do setor, estas alterações poderão representar novos custos e a necessidade de adaptar processos, documentação e procedimentos internos.

Como podem as empresas preparar-se?

Apesar de a legislação ainda não estar em vigor, acompanhar o processo legislativo é fundamental.

As empresas podem começar por avaliar a sua organização atual, rever processos administrativos e financeiros e acompanhar eventuais requisitos relacionados com licenciamento, seguros ou formação.

Neste contexto, contar com consultoria empresarial e acompanhamento especializado pode ajudar os gestores a compreender o impacto que novas exigências poderão ter no negócio.

Uma boa organização da informação financeira é igualmente importante. A contabilidade para empresas permite acompanhar a situação financeira do negócio e apoiar decisões de gestão, sobretudo quando podem surgir novos custos ou obrigações.